O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2023) e prevê descontos em diversos impostos como ICMS, IPVA e ITCMD.

Segundo o projeto, em relação ao parcelamento, no caso do ICMS, os débitos podem ser parcelados da seguinte forma:

• em três vezes com 90% de desconto dos juros e multas punitivas e moratórias; seis vezes com 80% de desconto de juros e multas;
• doze com 70% de desconto de juros e multas;
• ou em até noventa parcelas, sendo que nessa última opção o contribuinte deve dispor de uma entrada mínima de 20% do valor total do crédito tributário.

Já em relação aos débitos relativos ao IPVA e ITCMD, podem ser parcelados em três, seis e até doze parcelas, sendo que os descontos serão, sucessivamente, de 90%, 80% e 70%.

A mensagem ainda vai tramitar nas comissões técnicas da Alepi antes de ser votada em plenário.

“Com essa campanha de negociação de débitos, o objetivo do governo é criar condições para o incremento da arrecadação estadual, no que se refere aos impostos e taxa citados, assim como disponibilizar aos contribuintes alternativas para regularizarem sua situação tributária perante o Fisco estadual”, afirma o secretário da Fazenda, Emílio Júnior.